LEI ORDINÁRIA Nº 8949, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt para Declarar a Inexistencia de Vinculo Empregaticio Entre as Cooperativas e Seus Associados.
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LEI N° 8.949, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994
Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Acrescente-se ao art. 442 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, o seguinte parágrafo único:
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