ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005. a Medida Provisoria 252, de 15 de Junho de 2005 Teve Seu Prazo de Vigencia Encerrado No Dia 13 de Outubro do Corrente Ano.

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA

MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2005

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e tendo em vista o teor do Ofício nº 1884/SGM/P, de 2005, da Câmara dos Deputados, faz saber que a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que "institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos...

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