ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 10 DE MARÇO DE 2008. A Medida Provisoria 395, de 27 de Setembro de 2007, Teve Seu Prazo de Vigencia Encerrado No Dia 8 de Março do Corrente Ano.

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO

CONGRESSO NACIONAL Nº 4, de 2008

ATO DECLARATÓRIO

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional,

nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano.

Congresso...

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