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DECRETO LEI Nº 550, DE 24 DE ABRIL DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Saude o Credito Especial de Ncr 20.000,00 (vinte Mil Cruzeiros Novos) para Atender as Despesas Decorrentes da Interventoria Federal Na Cruz Vermelha Brasileira.

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Vincent

DECRETO-LEI Nº 550, DE 24 DE ABRIL DE 1969

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de NCr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para atender às despesas decorrentes da interventoria federal da Cruz Vermelha Brasileira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, a favor da Secretária Geral o crédito especial de NCr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), destinado a atender às despesas decorrentes da interventoria federal da Cruz Vermelha Brasileira, determinada pelo Decreto-lei nº 426 de 21 de janeiro de 1969.

Art. 2º

A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia, na dotação, a seguir discriminada:

5.15.02

- SECRETÁRIA-GERAL

4.05.17.1.006

- Programas Especiais de Assistência Médico-Hospitalar e Médico-Social

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial

Art. 3º

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da...

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