LEI ORDINÁRIA Nº 1428, DE 11 DE SETEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 4.000.000,00 para Atender as Despesas Decorrentes da Posse do Atual Presidente da Republica.

LEI N. 1.428 ? DE 11 DE SETEMBRO DE 1951

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$.............. 4.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da posse do atual Presidente da República.

O Presidente da República:

Faço sabe que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para atender às despesas, de qualquer espécie, decorrentes da posse do atual Presidente da República.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 11 de setembro de 1951; 130º da...

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