LEI ORDINÁRIA Nº 4842, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 15.000.000,00 para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil de Governadores Estaduais Norte-americanos.

LEI Nº 4.842, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$15.000.000 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuídos automàticamente ao Tesouro Nacional.

Art. 2º

A presente Lei entra em vigor na...

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