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Decreto de 01/07/2004. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP de R$ 127.502.699,30 (cento e vinte e sete milhões, quinhentos e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta centavos) para R$ 130.902.195,10 (cento e trinta milhões, novecentos e dois mil, cento e noventa e cinco reais e dez centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 3.399.495,80 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).

Art. 2º...

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