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Decreto de 01/07/2004 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO CEARA - CDC.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC de R$52.390.009,17 (cinqüenta e dois milhões, trezentos e noventa mil, nove reais e dezessete centavos) para R$55.260.244,48 (cinqüenta e cinco milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), mediante a capitalização de R$2.870.235,31 (dois milhões, oitocentos e setenta mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos).

Art. 2º Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$2.853.281,93 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;

II - subscrever ações até o...

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