Decreto de 01/09/2010 ( seq-sf: 3 ). DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O COMITE DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO DOCE, LOCALIZADA NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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