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Decreto de 01/10/1996 ( seq-sf: 2 ). DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIçÃO DE MINISTROS DE ESTADO EM SUAS AUSENCIAS DO TERRITORIO NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 1996.

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Na falta de nomeação presidencial específica, os Ministros de Estado serão substituídos interinamente, em suas ausências do território nacional:

I - os Ministros de Estado titulares de Ministérios civis e da Casa Civil da Presidência da República, respectivamente, pelos Secretários-Executivos e pelo Subchefe-Executivo, exceto o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que será substituído pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores;

II - os Ministros de Estado titulares de Ministérios militares, pelo Chefe do respectivo Estado-Maior, exceto o Ministro de Estado da Aeronáutica, que será substituído pelo Oficial-General mais antigo;

III - o Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, pelo Oficial-General mais antigo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências...

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