Decreto de 01/12/2004 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda São Pedro", com área de trezentos e oitenta hectares, situado no Município de Atalaia, objeto do Registro no R-4-51, fls. 53, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atalaia, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.000884/99-19);
II - "Fazenda São Mateus" - parte, com área de quinhentos e sessenta hectares, situado nos Municípios de Araças e Itanagra, objeto da Matrícula no 4.942, fls. 271, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alagoinhas, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003943/2002-51);
III - "Fazenda Santa Clara", com área de trezentos e dezessete hectares, oitenta e quatro ares e setenta centiares, situado nos Municípios de Guaiúba e Itaitinga, objeto do Registro no R-1-1.229, Fichas 1/2, Livro 2, do Cartório do 2o Ofício da Comarca de Pacatuba, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.000665/2003-18);
IV - "Fazenda Ribeirão das Pedras", com área de dois mil e trinta e um hectares, noventa e nove ares e noventa e seis centiares, situado nos Municípios de Pacajá e Novo Repartimento, objeto da Matrícula no 888, fls. 288, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacajá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/nº 54107.000749/2004-20);
V - "Fazenda Santa Izabel", com área de mil e dezessete hectares e trinta e seis ares, situado no Município de São Caetano, objeto do Registro nº R-6-1.976 (remanescente), fls. 139, Livro 2-K, do Cartório Único da Comarca de São Caetano, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001988/2002-29);
VI - "Malhada dos Cavalos", com área de quatrocentos e sessenta e seis hectares e sessenta ares, situado no Município de Tacaimbó, objeto do Registro no R-8-269, fls. 63, Livro 2-M, do...
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