Decreto de 02/12/2013 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE SÃO JOSE E BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São José e Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.109025/2012-57,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados nos Municípios de São José e Biguaçu, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação do segundo subtrecho do Contorno de Florianópolis/SC, no trecho entre o km 204+880m e o km 211+208m:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)6952784,524 e E(X)726577,742, situado no limite com Constantino Assis; deste, segue com azimute de 281°55'30" e distância de 233,47m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)6952832,767 e E(X)726349,308; deste, segue com azimute de 5°20'06" e distância de 34,36m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)6952866,98 e E(X)726352,503; deste, segue com azimute de 12°41'47" e distância de 43,45m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)6952909,369 e E(X)726362,053; deste, segue com azimute de 351°47'48" e distância de 18,23m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)6952927,411 e E(X)726359,452; deste, segue com azimute de 358°03'32" e distância de 32,44m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)6952959,836 e E(X)726358,353; deste, segue com azimute de 9°24'35" e distância de 40,81m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)6953000,096 e E(X)726365,025; deste, segue com azimute de 3°13'34" e distância de 37,07m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)6953037,105 e E(X)726367,111; deste, segue com azimute de 1°44'58" e distância de 43,40m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)6953080,487 e E(X)726368,436; deste, segue com azimute de 15°25'43" e distância de 17,75m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)6953097,593 e E(X)726373,157; deste, segue com azimute de 344°32'17" e distância de 20,33m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)6953117,191 e E(X)726367,736; deste, segue com azimute de 329°56'17" e distância de 80,10m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)6953186,515 e E(X)726327,612; deste, segue com azimute de 329°48'03" e distância de 28,63m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)6953211,261 e E(X)726313,21; deste, segue com azimute de 328°28'09" e distância de 43,98m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)6953248,745 e E(X)726290,212; deste, segue com azimute de 314°34'12" e distância de 7,26m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P15, de coordenadas N(Y)6953253,838 e E(X)726285,042; deste, segue com azimute de 312°53'55" e distância de 10,59m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P16, de coordenadas N(Y)6953261,045 e E(X)726277,286; deste, segue com azimute de 318°52'06" e distância de 14,62m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P17, de coordenadas N(Y)6953272,058 e E(X)726267,668; deste, segue com azimute de 320°33'43" e distância de 53,24m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P18, de coordenadas N(Y)6953313,179 e E(X)726233,845; deste, segue com azimute de 329°10'56" e distância de 37,64m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P19, de coordenadas N(Y)6953345,507 e E(X)726214,56; deste, segue com azimute de 344°03'56" e distância de 9,43m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P20, de coordenadas N(Y)6953354,575 e E(X)726211,971; deste, segue com azimute de 357°19'60" e distância de 24,39m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P21, de coordenadas N(Y)6953378,943 e E(X)726210,836; deste, segue com azimute de 358°59'46" e distância de 21,06m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P22, de coordenadas N(Y)6953400 e E(X)726210,467; deste, segue com azimute de 11°16'18" e distância de 5,30m, confrontando neste trecho com José Carlos Fernandes, até o vértice P23, de coordenadas N(Y)6953405,198 e E(X)726211,503; deste, segue com azimute de 89°59'42" e distância de 282,20m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P24, de coordenadas N(Y)6953405,222 e E(X)726493,706; deste, segue com azimute de 125°38'17" e distância de 0,47m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P25, de coordenadas N(Y)6953404,951 e E(X)726494,084; deste, segue com azimute de 142°35'11" e distância de 83,64m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P26, de coordenadas N(Y)6953338,518 e E(X)726544,901; deste, segue com azimute de 134°46'08" e distância de 45,39m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P27, de coordenadas N(Y)6953306,552 e E(X)726577,126; deste, segue com azimute de 153°15'08" e distância de 28,32m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P28, de coordenadas N(Y)6953281,264 e E(X)726589,871; deste, segue com azimute de 164°08'43" e distância de 14,17m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P29, de coordenadas N(Y)6953267,634 e E(X)726593,742; deste, segue com azimute de 169°36'58" e distância de 60,51m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P30, de coordenadas N(Y)6953208,117 e E(X)726604,648; deste, segue com azimute de 173°53'43" e distância de 42,62m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P31, de coordenadas N(Y)6953165,734 e E(X)726609,181; deste, segue com azimute de 182°42'30" e distância de 27,26m, confrontando neste trecho com Renato Hercílio Correia, até o vértice P32, de coordenadas N(Y)6953138,505 e E(X)726607,893; deste, segue com azimute de 279°12'58" e distância de 197,54m, confrontando neste trecho com Renato Hercílio Correia, até o vértice P33, de coordenadas N(Y)6953170,142 e E(X)726412,907; deste, segue com azimute de 189°12'56" e distância de 80,00m, confrontando neste trecho com Renato Hercílio Correia, até o vértice P34, de coordenadas N(Y)6953091,174 e E(X)726400,095; deste, segue com azimute de 99°12'56" e distância de 200,00m, confrontando neste trecho com Mélico Lucio, até o vértice P35, de coordenadas N(Y)6953059,144 e E(X)726597,513; deste, segue com azimute de 192°08'26" e distância de 39,86m, confrontando neste trecho com Mélico Lucio e Constantino Assis, até o vértice P36, de coordenadas N(Y)6953020,18 e E(X)726589,131; deste, segue com azimute de 92°00'16" e distância de 13,15m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P37, de coordenadas N(Y)6953019,72 e E(X)726602,274; deste, segue com azimute de 182°42'43" e distância de 4,76m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P38, de coordenadas N(Y)6953014,97 e E(X)726602,049; deste, segue com azimute de 194°25'34" e distância de 26,80m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P39, de coordenadas N(Y)6952989,014 e E(X)726595,372; deste, segue com azimute de 187°55'01" e distância de 35,68m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P40, de coordenadas N(Y)6952953,678 e E(X)726590,458; deste, segue com azimute de 109°15'04" e distância de 24,99m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P41, de coordenadas N(Y)6952945,437 e E(X)726614,055; deste, segue com azimute de 197°05'26" e distância de 47,54m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P42, de coordenadas N(Y)6952900 e E(X)726600,085; deste, segue com azimute de 197°05'29" e distância de 33,84m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P43, de coordenadas N(Y)6952867,656 e E(X)726590,14; deste, segue com azimute de 185°11'13" e distância de 61,48m, confrontando neste trecho com Verônica Maria Pereira, até o vértice P44, de coordenadas N(Y)6952806,428 e E(X)726584,582; deste, segue com azimute de 197°20'32" e distância de 22,95m, confrontando neste trecho com Veronica Martins, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)6952784,524 e E(X)726577,742, fechando, assim, o perímetro com 2.230,70m e a área com 143.173,44m²;
II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)6953091,174 e E(X)726400,099, situado no limite com Constantino Assis; deste, segue com azimute de 9°12'46" e distância de 80,00m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)6953170,142 e E(X)726412,907; deste, segue com azimute de 99°12'58" e distância de 197,34m, confrontando neste trecho com Constantino Assis, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)6953138,536 e E(X)726607,702; deste, segue com azimute de 183°18'33" e distância de 25,83m, confrontando neste trecho com Rua Antônio Jovita...
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