Decreto de 02/12/2013. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.117498/2012-28,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR- 101/SC, localizados no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P05 no km 243+000m:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)6913540,559 e E(X)731629,254, situado no limite com Alfredo Manuel Gaspar; deste, segue com azimute de 175°06'33" e distância de 199,44m, confrontando neste trecho com Alfredo Manuel Gaspar, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)6913341,842 e E(X)731646,258; deste, segue com azimute de 91°39'43" e distância de 46,14m, confrontando neste trecho com Alfredo Manuel Gaspar, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)6913340,504 e E(X)731692,374; deste, segue com azimute de 181°36'56" e distância de 69,20m, confrontando neste trecho com Alfredo Manuel Gaspar, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)6913271,332 e E(X)731690,423; deste, segue com azimute de 205°13'04" e distância de 116,36m, confrontando neste trecho com Alfredo Manuel Gaspar, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)6913166,064 e E(X)731640,848; deste, segue com azimute de 277°02'29" e distância de 8,08m, confrontando neste trecho com Empreendimentos Massiambú S.A., até o vértice P6, de coordenadas N(Y)6913167,054 e E(X)731632,833; deste, segue com azimute de 6°27'10" e distância de 22,73m, confrontando neste trecho com Cláudio da Silva, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)6913189,636 e E(X)731635,387; deste, segue com azimute de 6°27'06" e distância de 24,95m, confrontando neste trecho com Jonas Pires, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)6913214,432 e E(X)731638,191; deste, segue com azimute de 274°58'36" e distância de 6,14m, confrontando neste trecho com Jonas Pires, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)6913214,965 e E(X)731632,07; deste, segue com azimute de 1°45'54" e distância de 20,42m, confrontando neste trecho com Valmir Barreiros, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)6913235,377 e E(X)731632,699; deste, segue com azimute de...
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