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Decreto de 03/08/2000. CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A COMISSÃO ORGANIZADORA DAS COMEMORAÇÕES DO PRIMEIRO CENTENARIO DO LAUDO ARBITRAL QUE FIXOU A FRONTEIRA DO BRASIL COM A GUIANA FRANCESA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 2000.

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, que lhe prestará apoio técnico e administrativo, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que Fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa, com as atribuições de coordenar e implementar os programas, os projetos e as ações voltados àquele fim.

Art. 2º

A Comissão composta pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado das Relações Exteriores, que a presidirá;

II - Ministro de Estado da Cultura;

III - Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;

IV - Reitor da Universidade Federal do Amapá; e

V - Presidente da Academia Brasileira de Letras.

Parágrafo único. A Comissão será integrada, ainda, por três membros designados a título individual pelo Ministro das Relações Exteriores, um dos quais exercerá a Presidência honorária.

Art. 3º

Para a consecução de seus objetivos, a Comissão estabelecerá as articulações necessárias com órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com entidades da sociedade civil e organismos internacionais.

Art. 4º

A Participação na Comissão não será remunerada e o seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 5º

Este Decreto...

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