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Decreto de 03/12/2014. ALTERA, PARCIALMENTE, QUANTO AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 60.000.000,00, GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DE CREDITO EXTRAORDINARIO ABERTO E REABERTO PELOS ATOS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera, parcialmente, quanto ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 60.000.000,00, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 42, § 2º, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1°

Fica alterado, parcialmente, quanto ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013, convertida na Lei nº 12.969, de 7 de maio de 2014, e reaberto pelo Decreto de 17 de janeiro de 2014, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

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