Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 04/12/1991 ( seq-sf: 4 ). DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO GRUPO MERCADO COMUM.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre a composição do Grupo Mercado Comum.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do tratado promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º

O Grupo Mercado Comum será integrado pelos seguintes membros:

Ministério das Relações Exteriores

Titular: Chefe do Departamento de Integração Latino‑Americana;

Alterno: Chefe da Divisão do Mercado Comum do Sul;

Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento

Titulares: Diretor do Departamento de Comércio Exterior e Diretor do Departamento de Indústria e Comércio;

Alternos: Diretor Adjunto do Departamento de Comércio Exterior e Diretor Adjunto, do Departamento de Indústria e Comércio;

Banco Central do Brasil

Titular: Diretor de Assuntos Internacionais;

Alterno: Chefe do Departamento de Organismos e Acordos Internacionais.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcos Castrioto de Azambuja

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT