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Decreto de 05/01/1994 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A INB A INCORPORAR SUAS CONTROLADAS NUCLEI, URANIO E NUCLEMON.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 5 DE JANEIRO DE 1994

Autoriza a INB a incorporar suas controladas NUCLEI, URÂNIO E NUCLEMON.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, itens IV e VI, da Constituição, e de acordo com o art. 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. INB autorizada a promover a incorporação da NUCLEBRÁS ENRIQUECIMENTO ISOTÓPICO S.A. NUCLEI, da URÂNIO DO BRASIL S.A. - URÂNIO e da NUCLEMON MÍNERO QUÍMICA LTDA - NUCLEMON, suas controladas, sucedendo-as em todos os direitos e obrigações, observadas as prescrições legais pertinentes.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Mário Cesar Flores

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