Decreto de 05/04/2001 ( seq-sf: 1 ). PROCEDE AO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2001
Procede ao remanejamento de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Administração Direta do Ministério da Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 13 da Medida Provisória nº 2.140-1, de 14 de março de 2001,
D E C R E T A :
Ficam remanejadas para a Administração Direta do Ministério da Educação as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, consignadas no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), relativas à ação "Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima Associados a Ações Sócio-Educativas (Lei nº 9.533)", na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO AO DSN-FNDE
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO
ANEXO I TRANSPOSICAO DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA 1.727.107.401
OPERACOES ESPECIAIS
12 243 0040 0615 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) 1.727.107.401
12 243 0040 0615 0003 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NACIONAL 621.742.861
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 223887 F 3 P 40 0 100 61.562.500
F 3 P 40 0 179 560.180.361
12 243 0040 0615 0009 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO AMAZONAS 2.464.857
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 6550 F 3 P 40 0 100 2.464.857
12 243 0040 0615 0015 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 4.259.964
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 13503 F 3 P 40 0 100 4.259.964
12 243 0040 0615 0017 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DE GOIAS 891.544
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 3554 F 3 P 40 0 100 891.544
12 243 0040 0615 0020 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM JANDIRA - SP 400.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 20 F 3 P 40 0 179 400.000
12 243 0040 0615 0021 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 16.246.646
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 57928 F 3 P 40 0 100 16.246.646
12 243 0040 0615 0022 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM LINS - SP 100.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 20 F 3 P 40 0 179 100.000
12 243 0040 0615 0023 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 297.181
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 1067 F 3 P 40 0 100 297.181
12 243 0040 0615 0024 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM BURITIS - RO 170.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 600 F 3 P 40 0 179 170.000
12 243 0040 0615 0025 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DE MATO GROSSO 2.774.057
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 8885 F 3 P 40 0 100 2.774.057
12 243 0040 0615 0026 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM ALVORADA D'OESTE - RO 170.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 600 F 3 P 40 0 179 170.000
12 243 0040 0615 0028 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO 170.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 600 F 3 P 40 0 179 170.000
12 243 0040 0615 0030 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM ALTO PARAISO - RO 170.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 600 F 3 P 40 0 179 170.000
12 243 0040 0615 0032 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM SAO FELIPE D'OESTE - RO 170.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 600 F 3 P 40 0 179 170.000
12 243 0040 0615 0034 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM COLINAS DO TOCANTINS - TO 170.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 515 F 3 P 40 0 179 170.000
12 243 0040 0615 0035 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO PARANA 1.188.726
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 5331 F 3 P 40 0 100 1.188.726
12 243 0040 0615 0036 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM SAMPAIO - TO 170.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 515 F 3 P 40 0 179 170.000
12 243 0040 0615 0037 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3.168.478
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 13151 F 3 P 40 0 100 3.168.478
12 243 0040 0615 0038 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM JUINA - MT 170.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 600 F 3 P 40 0 179 170.000
12 243 0040 0615 0040 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM GROSSOS - RN 130.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 445 F 3 P 40 0 179 130.000
12 243 0040 0615 0042 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM ROSARIO OESTE - MT 170.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 600 F 3 P 40 0 179 170.000
12 243 0040 0615 0043 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1.981.937
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 7108 F 3 P 40 0 100 1.981.937
12 243 0040 0615 0044 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM VIANA - MA 170.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 534 F 3 P 40 0 179 170.000
12 243 0040 0615 0045 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 989.876
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 4621 F 3 P 40 0 100 989.876
12 243 0040 0615 0046 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA EM SANTO ANTONIO DO PARAISO - PR 100.000
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 208 F 3 P 40 0 179 100.000
12 243 0040 0615 0048 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA. EM VERA CRUZ DO OESTE - PR 100.000
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