Decreto de 05/05/2016. PRORROGA OS MANDATOS DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2016

Prorroga os mandatos dos membros representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2º, inciso II, da Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2016, e no art. 4º do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam prorrogados, até o dia 30 de novembro de 2016, os mandatos dos membros representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea, designados por meio do Decreto de 27 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2014, Seção 2, página 1.

Art. 2º

Fica prorrogada, até o dia 30 de novembro de 2016, a designação de Maria Emília Lisboa Pacheco à função de Presidenta do Consea, reconduzida por meio do Decreto de 3 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2014, Seção 2, página 2.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2016...

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