Decreto de 06/04/2009 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA NOVA E MARRUAS', SITUADO NO MUNICIPIO DE GRAJAU, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2009.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova e Marruás”, situado no Município de Grajaú, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova e Marruás”, com área registrada de mil, cento e oitenta e cinco hectares e vinte e cinco ares e área medida de mil, seiscentos e oitenta e nove hectares, setenta e sete ares e quatorze centiares, situado no Município de Grajaú, objeto da matrícula no 1.137, fls. 49, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis de Sítio Novo, Comarca de Montes Altos, Estado do Maranhão, e Matrícula no 9.429, fls. 67, Livro 3-J, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício, Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54234.000273/2007-14). .
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de...
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