Decreto de 06/06/1991. CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR ANTEPROJETO DO NOVO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.

DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 1991

Cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1°

Fica criada Comissão Especial com o objetivo de elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito.

Parágrafo único. O Coordenador e os membros da Comissão serão designados e nomeados pelo Ministro da Justiça.

Art. 2°

A Comissão terá o prazo de até 120 dias contados de sua instalação, para concluir os trabalhos.

Art. 3°

Os órgãos da Administração Pública Federal deverão prestar as contribuições que lhe forem solicitadas para o cumprimento dos objetivos da Comissão.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 1991, 170° da Independência e 103° da República.

ITAMAR FRANCO

Jarbas Passarinho

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