Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 06/07/1999 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.

Autoriza o aumento de capital social da CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o aumento de capital social da CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo de R$ 257.112.325,80 (duzentos e cinqüenta e sete milhões, cento e doze mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) para R$ 602.792.819,72 (seiscentos e dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º

Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 342.422.697,24 (trezentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte quatro centavos), mediante a utilização de créditos da União, recebidos nos exercícios de 1997 e 1998, registrados no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1998, atualizados até 30 de abril de 1999.

Art. 3º

Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor de R$ 3.257.796,68 (três milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 4º

Este Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT