Decreto de 06/09/2001 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1o da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2o, do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no § 1o do art. 13 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963,
DECRETA:
Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:
I - FUNDAÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA EDUCACIONAL DE FRUTAL, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais (Processo no 53000.000707/00);
II - FUNDAÇÃO CULTURAL NIVALDO FRANCO BUENO, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo (Processo no 53000.007912/00);
III - FUNDAÇÃO EDUCATIVA SINTONIA CULTURAL, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais (Processo no 53710.000145/00); e
IV - FUNDAÇÃO ALTAMIRO GALINDO, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso (Processo no 53000.005664/00).
Parágrafo único. As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.
Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação da deliberação de que trata o art. 2o, sob pena de tornarem-se nulos, de pleno direito, os atos de outorga.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO