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Decreto de 07/02/2013. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013

Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A..

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., de R$ 6.303.299.446,89 (seis bilhões, trezentos e três milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para R$ 8.341.702.786,69 (oito bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, setecentos e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no montante de R$ 2.038.403.339,80 (dois bilhões, trinta e oito milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), decorrentes de dotações orçamentárias recebidas no exercício de 2011, e da atualização monetária da capitalização anterior.

Art. 2º

Este...

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