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Decreto de 07/04/2006. DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DA COMPANHIA ANTARTICA PAULISTA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006.

Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Companhia Antártica Paulista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 22 do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse público e social, por conter documentos relevantes para a história econômica, a cultura e o desenvolvimento nacional, o arquivo privado da Companhia Antártica Paulista, de valor permanente, compreendendo o período de 1891 a 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da...

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