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Decreto de 07/06/1993. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MINISTERIO DO TRABALHO, DA COMISSÃO DAS COMEMORAÇÕES DO QUINQUAGESIMO ANIVERSARIO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 1993

Dispõe sobre a criação, no Ministério do Trabalho, da Comissão das Comemorações do Qüinquagésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Art. 1°

É criada, no Ministério do Trabalho, a Comissão das Comemorações do Qüinquagésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de celebrar os cinqüenta anos daquele diploma legal no corrente ano civil, por intermédio de programação de estudos, seminários, concursos de monografias e o que mais for apropriado à investigação, divulgação e aperfeiçoamento das instituições trabalhistas do País.

Art. 2°

A composição da Comissão abrangerá nomes representativos de autoridades convidadas dos três Poderes, de especialistas da área, de representantes de trabalhadores e de empresários, bem como de funcionários profissionalizados na matéria.

§ 1° A Comissão será composta por membros efetivos e membros de honra.

§ 2° Os representantes dos trabalhadores e de empresários, indicados pelas respectivas organizações centrais ou assemelhadas, serão nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho.

§ 3° Os demais membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da República mediante indicação do Ministro de Estado do Trabalho.

§ 4° Incumbe ao Ministro de Estado do Trabalho, em trinta dias da data da publicação deste Decreto, estabelecer as normas de funcionamento da comissão e o prazo de duração dos trabalhos .

Art. 3°

A comissão deliberará sobre o melhor aproveitamento, para a investigação historiográfica, sociológica e política, e a disponibilidade para o público em geral dos arquivos documentais e demais elementos do acervo do Ministério do Trabalho, nas várias fases e denominações...

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