Decreto de 08/01/1992. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO, DOS SECRETARIOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, EM SUAS AUSENCIAS DO TERRITORIO NACIONAL.

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DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1992

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, dos Secretários da Presidência da República e do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em suas ausências do Território Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos I e IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Na falta de nomeação presidencial específica, os Ministros de Estado, os Secretários da Presidência da República e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas serão substituídos interinamente, em suas ausências do Território Nacional.

I - os Ministros de Estado titulares de Ministérios Civis, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, exceto o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que será substituído pelo Secretário-Geral de Política Exterior;

II - os Ministros de Estado titulares de Ministérios Militares, pelo Oficial-General mais antigo, exceto o Ministro de Estado da Marinha, que será substituído pelo Chefe do respectivo Estado-Maior;

III - os Secretários da Presidência da República, pelos respectivos Secretários-Adjuntos;

IV - o Chefe do...

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