Decreto de 08/02/1996 ( seq-sf: 18 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CANDIRU', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE IPIXUNA DO PARA E AURORA DO PARA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LAGOA DO SERROTE", situado no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c", e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "LAGOA DO SERROTE", com área de 1.097,6000 ha (um mil, noventa e sete hectares e sessenta ares), situado no Município de Santana do Acaraú, objeto do registro nº R-1-1.623, Fls. 145, do Livro 2-E, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de fevereiro de 1996; 175º e da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José...
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