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Decreto de 08/09/1999. TORNA SEM EFEITO A EXTINÇÃO DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM XANGAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 1999.

Toma sem efeito a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Xangai, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos VI e VII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Estrutura aprovada pelo Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

É tomada sem efeito a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Xangai, efetivada pelo Decreto de 9 de junho de 1999, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 subseqüente.

Art. 2º

Fica alterada para Consulado a categoria do Consulado-Geral do Brasil em Xangai.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

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