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Decreto de 08/12/1994 ( seq-sf: 1 ). INSERE O INCISO X AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE INSTITUIU A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994

Insere o inciso X ao art. 2° do Decreto de 1° de fevereiro de 1994, que instituiu a Comissão Nacional de Energia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O art. 2° do Decreto de 1° de fevereiro de 1994 fica acrescido de um inciso, com a seguinte redação:

Art. 2° ................................................................................................................

....................................................................................................................................

X - das Relações Exteriores.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Delcídio do Amaral Gomez

Celso Luiz Nunes Amorim

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