Decreto de 09/07/2001. REABRE, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 10.107, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 2001
Reabre, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, o crédito especial aberto pela Lei nº 10.107, de 21 de dezembro de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o § 2º do art.167 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 84 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000,
D E C R E T A :
Fica reaberto pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2000, no valor global de R$ 372.313,00 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e treze reais), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.107, de 21 de dezembro de 2000, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO
REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0071 COMUNIDADE ATIVA
72.313
PROJETOS
08 224
0071 3604
PESQUISA DE QUALIDADE DE VIDA
72.313
08 224
0071 3604 0001
PESQUISA DE QUALIDADE DE VIDA - NACIONAL
72.313
F
3
P
90
0
300
72.313
TOTAL - FISCAL
72.313
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
72.313
ANEXO
REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO
300.000
ATIVIDADES
26 128
0791 4572
CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLI-COS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALI-FICACAO E REQUALIFICACAO
300.000
26 128
0791 4572 0147
CAPACITACAO DE SERVDORES PU-BLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL
300.000
SERVIDOR CAPACITADA (UNIDADE) 70
F
3
P
90
0
335
300.000
TOTAL - FISCAL
300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000
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