Decreto de 10/08/2017. Declara dia de ponto facultativo nos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

Data de Entrada em vigor:12 de Agosto de 2017
 
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