Decreto de 11/06/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 27.993.998,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 27.993.998,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4, incisos I, alínea “a”, e II, da Lei n10.407, de 10 de janeiro de 2002,
D E C R E T A:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 27.993.998,00 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias no âmbito dos órgãos envolvidos, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
As alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e que as respectivas receitas e despesas foram consideradas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo XII daquele Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilheme Gomes Dias
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
30.020
ATIVIDADES
04 126
0750 2003
ACOES DE INFORMATICA
30.020
04 126
0750 2003 0001
ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL
30.020
F
3
P
90
0
100
30.020
TOTAL - FISCAL
30.020
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.020
ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE : 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0250 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
7.700.000
PROJETOS
24 722
0250 1367
INSTALACAO DOS ESCRITORIOS REGIONAIS DA ANATEL
7.700.000
24 722
0250 1367 0001
INSTALACAO DOS ESCRITORIOS REGIONAIS DA ANATEL - NACIONAL
7.700.000
F
4
P
90
0
150
7.700.000
TOTAL - FISCAL
7.700.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.700.000
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0052 EDUCACAO AMBIENTAL
80.000
PROJETOS
18 126
0052 1997
IMPLANTACAO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INFORMACAO SOBRE EDUCACAO AMBIENTAL - SIBEA
80.000
18 126
0052 1997 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INFORMACAO SOBRE EDUCACAO AMBIENTAL - SIBEA - NACIONAL
80.000
F
3
P
50
0
100
80.000
0499 PARQUES DO BRASIL
10.539.652
PROJETOS
18 541
0499 1956
AMPLIACAO DO SISTEMA NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS
10.539.652
18 541
0499 1956 0001
AMPLIACAO DO SISTEMA NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - NACIONAL
10.539.652
F
3
P
30
0
111
340.450
F
3
P
40
0
111
1.100.000
F
3
P
50
0
111
1.169.000
F
3
P
80
0
111
416.000
F
3
P
90
0
111
7.514.202
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
1.494.713
ATIVIDADES
18 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS
762.187
18 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
762.187
F
3
P
90
0
185
762.187
18 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES
16.000
18 122
0750 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
16.000
F
3
P
90
0
185
16.000
18 122
0750 2002
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
495.426
18 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
495.426
F
3
P
90
0
185
495.426
18 126
0750 2003
ACOES DE INFORMATICA
221.100
18 126
0750 2003 0001
ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL
221.100
F
3
P
90
0
185
221.100
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO
67.719
ATIVIDADES
18 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
8.436
18 331
0791 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
8.436
F
3
P
90
0
185
8.436
18 306
0791 2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
39.283
18 306
0791 2012 0001
AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
39.283
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)20
F
3
P
90
0
185
39.283
18 128
0791 4572
CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO
20.000
18 128
0791 4572 0001
CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL
20.000
F
3
P
90
0
185
20.000
TOTAL - FISCAL
12.182.084
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.182.084
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44202 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
3.357
ATIVIDADES
18 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS
3.357
18 122
0750 2000 0199
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA
3.357
F
3
P
90
0
185
3.357
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO
224
ATIVIDADES
18 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
224
18 331
0791 2011 0153
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA
224
F
3
P
90
0
185
224
TOTAL - FISCAL
3.581
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.581
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE
200.000
PROJETOS
18 544
0511 5307
CONSTRUCAO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA
200.000
18 544
0511 5307 0053
CONSTRUCAO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA - NO DISTRITO FEDERAL
200.000
F
4
P
90
0
138
200.000
...
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