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Decreto de 11/07/2007. ACRESCE INCISO AO CAPUT DO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - GTI PARA ELABORAR PROPOSTA DA POLITICA NACIONAL DE ORDENAMENTO TERRITORIAL - PNOT.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2007.

Acresce inciso ao caput do art. 2o do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

Os incisos do caput do art. 2o do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Integração Nacional;

III - Ministério da Defesa;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - Ministério do Meio Ambiente;

VI - Ministério das Cidades;

VII - Ministério do Desenvolvimento Agrário; e

VIII - Ministério de Minas e Energia.” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3o

Fica revogado o Decreto de 10 de maio de 2007, que acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.

Brasília, 11 de...

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