Decreto de 12/01/1995 ( seq-sf: 12 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'CAVACO/CANTA GALINHO', SITUADO NO MUNICIPIO DE CANTAGALO, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO DE 12 DE JANEIRO DE 1995
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “CAVACO/CANTA GALINHO” situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2°, da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “CAVACO/CANTA GALINHO”, com área de 454,2375 ha (quatrocentos e cinqüenta e quatro hectares, vinte e três ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Cantagalo, objeto das matrículas n°s 7.010, fls. 01, do Livro 2, R-2-9.257, fls. 01v., Livro 2 e Transcrição 42.480, fls. 131, Livro 3-AB, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Eduardo De Andrade Vieira
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