Decreto de 12/05/2003 ( seq-sf: 2 ). PROCEDE A TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO MINISTERIO DO ESPORTE PARA O MINISTERIO DO TURISMO.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2003.

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério do Esporte para o Ministério do Turismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1o Ficam transferidas da Administração Direta do Ministério do Esporte para a Administração Direta do Ministério do Turismo as dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), de acordo com os Anexos I e II...

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