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Decreto de 12/06/2008. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'PANCADINHA' SITUADO NO MUNICIPIO DE ALMADINA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2008.

Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 1o de fevereiro de 2007, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pancadinha”, situado no Município de Almadina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 1o do Decreto de 1o de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2007, Seção 1, página 7, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pancadinha”, situado no Município de Almadina, Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pancadinha”, com área registrada de quatrocentos e quarenta e dois hectares, setenta ares e vinte e sete centiares, e área medida de trezentos e dezessete hectares, oitenta e oito ares e oitenta e um centiares, situado no Município de Almadina, objeto do Registro no R-20-17, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coaraci, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002268/2003-23).” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho...

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