Decreto de 12/06/2009 ( seq-sf: 6 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CLUB DE NOVA AURORA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE NOVA AURORA, ESTADO DO PARANA.

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2009.

Renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.001050/2006,

DECRETA:

Art. 1o

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 14 de maio de 2006, a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda. por meio do Decreto no 92.516, de 4 de abril de 1986, renovada pelo Decreto de 24 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo no 659, de 20 de agosto de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2o

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA...

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