Decreto de 12/08/2009. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'LAGOA DO GATO', SITUADO NO MUNICIPIO DE CARIRA, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa do Gato”, situado no Município de Carira, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa do Gato”, com área registrada de quatrocentos e noventa e seis hectares e dez ares, e área medida de quatrocentos e noventa e nove hectares, quarenta e três ares e cinquenta e oito centiares, situado no Município de Carira, objeto da Matrícula no 1.574, fls. 74, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carira, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000399/2003-09).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965...
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