Decreto de 12/11/2010 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS, NO ESTADO DO PARANA, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA ESTRADA DA GRACIOSA, LOCALIZADA NO KM 073+300M DA RODOVIA BR-116/PR.
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Quatro Barras, no Estado do Paraná, necessários à execução das obras de complementação da Estrada da Graciosa, localizada no km 073+300m da Rodovia BR-116/PR.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e arts. 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.017157/2010-91,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à Rodovia BR-116/PR, necessários à execução das obras de complementação da Estrada da Graciosa, localizada no km 073+300m:
I - área 01: matrícula nº 9.907 - área de 1.759,22 m2 (um mil, setecentos e cinquenta e nove metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), situada no Município de Quatro Barras, na Comarca de Piraquara, no Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Norte, com terras de Giovani José Kugchen; Leste, com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR; Sul, com a Estrada da Graciosa; e Oeste, com terras de Giovani José Kugchen. Descrição do perímetro: partindo do marco A, de coordenadas UTM N=7.193.578,899 e E=696.966,503, cravado em comum com a Estrada da Graciosa, com terras de Tomaz Kugghen e com terras de Giovani José Kugchen; deste segue confrontando com terras de Giovani José Kugchen em três segmentos de reta, o primeito com azimute verdadeiro de 50°36'12" e distância de 26,18 m até o marco B, de coordenadas UTM N=7.193.595,513 e E=696.986,731, o segundo com azimute verdadeiro de 75º37'40" e distância de 37,00 m até o marco C, de coordenadas UTM N=7.193.604,698 e E=697.022,574, e o terceiro com azimute verdadeiro de 55º51'35" e distância de 67,96 m até o marco D, de coordenadas UTM N=7.193.642,840 e E=697.078,825, locado em comum com terras de Giovani José Kugchen e a faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR; daí segue confrontando com a faixa de domínio da...
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