Decreto de 12/11/2010 ( seq-sf: 12 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ITAPEMA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA MARGINAL SUL DE ITAPEMA, NAS IMEDIAÇÕES DO KM 147+000M DA RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, BR-101/SC.
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação do Centro de Controle Operacional - CCO na Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º , 5º , alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT no 50500.071278/2009-45,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR- 381/MG, necessários à execução das obras de implantação do Centro de Controle Operacional - CCO, em Pouso Alegre/MG:
I - área matriculada sob o número 38.828 do CRI de Pouso Alegre/MG: inicia-se a presente descrição no ponto 05-A, determinado pela intersecção da divisa comum entre os imóveis correspondentes às matrículas nº 38.828 e nº 67.047 do CRI de Pouso Alegre/ MG e a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste ponto, segue com azimute de 114º11'36'' numa distância de 50,01 metros, até encontrar o ponto 15, confrontando com o imóvel descrito na matricula no 67.047 do CRI de Pouso Alegre/MG; daí deflete a direita com o AZ 119º04'28'' numa distância de 67,93 metros, até encontrar o ponto 16, confrontando com o loteamento Fernão Dias; daí deflete a direita com o AZ 206º56'40'' numa distância de 51,16 metros, até encontrar o ponto 17, confrontando com o mesmo loteamento; daí deflete a direita com o AZ 292º11'38'' numa distância de 28,89 metros, até encontrar o ponto 18; daí deflete a direita com o AZ 292º51'54'' numa distância de 95,79 metros, até encontrar o ponto 01, confrontando do ponto 17 ao ponto 01 com Posto Mavesa ou sucessores; daí deflete a direita com o azimute de 28º 50' 04'' numa distância de 4,05 metros, até encontrar o ponto 02; daí deflete a esquerda com o AZ 28º 01'52'' numa distância de 5,70 metros, até o ponto 03; daí deflete a direita com o AZ...
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