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Decreto de 12/12/2008 ( seq-sf: 15 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 262.519.370,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 262.519.370,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alíneas “a”, “c” e “d”, II, V, alínea “a”, IX e XV, “a” e “b”, e § 1o, inciso I, da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1o

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 262.519.370,00 (duzentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e dezenove mil, trezentos e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 107.288.463,00 (cento e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais), sendo:

  1. R$ 53.240.239,00 (cinqüenta e três milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e trinta e nove reais) de Recursos Ordinários;

  2. R$ 44.726.645,00 (quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

  3. R$ 9.321.579,00 (nove milhões, trezentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e nove reais) de Recursos de Convênios; e

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