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Decreto de 12/12/2008 ( seq-sf: 14 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.597.918.075,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.597.918.075,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 4o, incisos I, alínea “d”, e XI, e 5o, incisos I e II, da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1o

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.597.918.075,00 (quatro bilhões, quinhentos e noventa e sete milhões, novecentos e dezoito mil, setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2o

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo a Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 964.846.001,00 (novecentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e um reais); e

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.633.072.074,00 (três bilhões, seiscentos e trinta e três milhões, setenta e dois mil, setenta e quatro reais), sendo:

  1. R$ 340.760,00 (trezentos e quarenta mil, setecentos e sessenta reais) de Recursos Ordinários;

  2. R$ 3.595.787.561,00 (três bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais) de Transferências do Imposto sobre a Renda...

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