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Decreto de 13/01/1997 ( seq-sf: 6 ). DISTRIBUI OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA AERONAUTICA, EM TEMPOS DE PAZ, A VIGORAR EM 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997

Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.009, de 29 de março de 1995, e o que consta do Processo M. Aer. n° 04-01/0704/96,

DECRETA:

Art. 1°

São distribuídos, para o ano de 1997, os seguintes efetivos de Oficiais da Aeronáutica, de acordo com a Tabela de Distribuição em anexo.

§ 1° O Ministro da Aeronáutica, através de atos complementares para a execução deste Decreto, poderá alterar os referidos efetivos para atender às flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando o que estabelece o parágrafo 2° do art. 1° da Lei n° 9.009, de 29 de março de 1995.

§ 2° A última alteração, prevista no parágrafo anterior, servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares - e conseqüente cálculo da quota compulsória.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 13 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Lélio Viana Lôbo

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