Decreto de 13/03/2001 ( seq-sf: 1 ). CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA CUPULA MUNDIAL SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2001
Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e
Considerando que a Assembléia-Geral das Nações Unidas, em sua Resolução 55/199, adotada em 8 de dezembro de 2000, resolveu convocar a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se em 2002, na África do Sul;
Considerando que o tema do desenvolvimento sustentável merece atenção prioritária do Governo brasileiro;
Considerando a necessidade de adequada preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;
D E C R E T A :
É criada a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.
Compete à Comissão Interministerial:
I - coordenar o processo de avaliação da implementação, no Brasil, da Agenda 21 e dos outros documentos adotados pela Conferência celebrada no Rio de Janeiro, de 2 a 12 de junho de 1992, tendo presente o objetivo estabelecido para a Cúpula na Resolução 55/199 da Assembléia-Geral das Nações Unidas;
II - preparar subsídios que possam informar a participação do Brasil nas negociações que terão lugar na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e seu processo preparatório.
A Comissão Interministerial será integrada por:
I - dois representantes do Ministério das Relações Exteriores, sendo:
-
o Subsecretário-Geral para Assuntos Políticos, que a presidirá;
-
o Diretor-Geral do Departamento de Temas Especiais, que será o seu Secretário-Executivo;
II - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
-
Ministério do Meio Ambiente;
-
Ministério da Ciência e Tecnologia;
-
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
-
Ministério do Desenvolvimento Agrário;
-
Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
-
Ministério da Fazenda;
-
Ministério de Minas e Energia;
-
Ministério dos Transportes;
-
Ministério da Defesa;
-
Ministério da Integração Nacional;
-
Ministério da Saúde;
-
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
-
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA;
-
Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas;
-
Programa Comunidade Solidária;
-
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência/SBPC;
-
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO