Decreto de 13/10/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:
I - “Engenho Passo da Pátria”, com área de quatrocentos e trinta hectares, situado no Município de Palmares, objeto da Matrícula no 1.295, fls. 6v, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001355/2006-44);
II - “Engenho Harmonia e outros”, com área de mil, oitocentos e vinte e sete hectares, situado nos Municípios de Catende e Palmares, objeto das Matrículas nos 452, fls. V42 e 43, Livro 2-E; 460, fls. V50 e 51, Livro 2-E; 461, fls. V51 e 52, Livro 2-E; 469, fls. V59 e 60, Livro 2-E; 453, fls. V43 e 44, Livro 2-E; 462, fls. V52 e 53, Livro 2-E; e 455 - parte, fls. V45 e 46, Livro 2-E do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catende, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001248/2006-16);
III - “Engenho Tombador”, com área de quinhentos e sessenta e quatro hectares e sessenta ares, situado no Município de Palmares, objeto da Matrícula no 1.296, fls. 7, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001356/2006-99);
IV - “Engenho São Bento e Floresta”, com área de trezentos e cinqüenta e um hectares, situado nos Municípios de Catende e Jaqueira, objeto dos Registros nos R-7-123, fls. 33v, Livro 2-A, e R-7-125, fls. 31v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maraial, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.002781/2005-14);
V - “Engenho Boa Sorte”, com área de trezentos e dois hectares, situado no Município de Palmares, objeto da Matrícula no 825, fls. 4, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001326/2006-82); e
VI - “Engenhos Monte Pio e outros”, com área de sete mil, trezentos e quinze hectares e noventa e dois ares, situado nos Municípios de Catende...
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