Decreto de 13/10/2006 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:
I - “Fazenda Moleque”, com área de setecentos hectares e oitenta ares, situado no Município de Brejo da Madre de Deus, objeto do Registro no R-1-10.534, fls. 35, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.000496/2004-88);
I - “Engenho Veneza”, com área de setecentos e noventa hectares, situado nos Municípios de Xexéu e Palmares, objeto da Matrícula no 607, fls. 65, Livro 2-B, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.002791/2006-50);
III - “Cana Brava e Contra Açude”, com área de cento e setenta e oito hectares, situado no Município de Catende, objeto das Matrículas nos 448, fls. 38v e 39, Livro 2-E, e 467, fls. 57v, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catende, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001194/2006-99);
IV - “Limoeirinho - parte e Santa Maria”, com área de setecentos e vinte e cinco hectares, trinta e seis ares e setenta centiares, situado nos Municípios de Timbaúba e Camutanga, objeto das Matrículas nos 1.657, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timbaúba, e 32, fls. 86v, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambé, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001325/2004-76);
V - “Fazenda Tacaimbó ou Nair”, com área de três mil, cento e oitenta e sete hectares e quarenta ares, situado no Município de Tacaimbó, objeto da Matrícula no 2.047, fls. 18, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001525/2005-18);
VI - “Engenho Porto Seguro”, com área de mil, duzentos e cinqüenta hectares, situado no Município de Água Preta, objeto do Registro no R-2-292, fls. 20, Livro 2-D, do Cartório de Registro de...
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