Decreto de 13/11/2002 ( seq-sf: 3 ). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE SÃO VICENTE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica implantado o Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul, mediante transformação e mudança de denominação da autarquia Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul.

Art. 2º

O regimento interno da referida Escola, aprovado de conformidade com o disposto no Decreto nº 2.548, de 15 de abril de 1998, fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul, até sua revisão, no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Art. 3º

O Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul tem o prazo de até dois anos para a sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.

Art. 4º

O Diretor-Geral da Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul fica mantido no cargo de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO

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