Decreto de 13/12/1995 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR DA LIGHT - SERVIçOS DE ELETRICIDADE S.A., A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
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DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e na alínea f do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 4.728,43m², constituída pelos lotes 9 a 21 da quadra 9, no Jardim 25 de Agosto, localizada no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, necessária à instalação da subestação denominada SETD Washington Luiz, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.001596/94-62.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza:
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Lote 9 com 360,00m², de formato retangular, medindo: 12,00m de frente para a Rua General Gurjão; 30,00m pelo lado direito confrontando com o lote 10; 12,00m nos fundos confrontando com o lote 21 e finalmente 30,00 pelo lado esquerdo confrontando com o lote 8;
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Lote 10 com 360,00m², de formato retangular, medindo: 12,00m de frente para a Rua General Gurjão; 30,00m pelo lado direito confrontando com o lote 11; 12,00m nos fundos confrontando com o lote 20 e finalmente 30,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 9;
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Lote 11 com 360,00m², de formato retangular, medindo: 12,00m de frente para a Rua General Gurjão; 30,00m pelo lado direito confrontando com o lote 12; 12,00m nos fundos confrontando com o lote 19 e finalmente 30,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 10;
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Lote 12 com 360,00m², de formato retangular, medindo: 12,00m de frente para a Rua General Gurjão; 30,00m pelo lado direito confrontando com os lotes 13, 14 e parte do 17; 12,00m nos fundos confrontando com o lote 18 e finalmente 30,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 11;
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Lote 13 com 335,00m², de formato irregular, medindo: 12,00m de frente para a Estrada de Rodagem Rio-Petrópolis; 29,00m pelo lado direito confrontando com o lote 14; 12,50m nos fundos confrontando com o lote 12 e finalmente 27,50m pelo...
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