Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 13/12/2006 ( seq-sf: 1 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA PLATINENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.

Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.038207/2003,

DECRETA:

Art. 1o

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1o de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda. pela Portaria MVOP no 395, de 17 de junho de 1952, renovada mediante o Decreto de 13 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1997, e aprovado pelo Decreto Legislativo no 58, de 16 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2o

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT